Legislação

Legislação

• Lei nº 5598 de 06 de fevereiro de 1987
• Decreto_1998
• Lei 9.985 de 2000 SNUC
• LEI N.10.257 DE 10.07.2001 Estatuto das Cidades 
• Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 Regulamenta a lei SNUC 
• Decreto Nº 46.842 DE 19.06.2002 Regulamenta a criação do FECOP
• Lei Nº 11.160 de 18.06.2003 criação do FECOP
• DECRETO Nº 48.149 de 09.10.2003 Dispoem sobre criação e func. de COLEGIADOS das APAS
• Resolução SMA 07 de 21.01.04 _Constituição do Conselho Gestor da APA do Rio Tietê
• Resolução SMA_001 DE 18.01.10_Cria o grupo de Fiscalizaçao do TIETE
• Resolução SMA_001 de 05.01.10_Define licenciamento das obras na área de influência do rio Tietê
• Resolução SMA 013 de 24.02.10_Define Proc. para Lice. no Rio Tiete
• Res. SMA 122_23.12.10_Define Procedimentos para Licenciamento Ambiental na APA Rio Tiete