- Lei nº 5598 de 06 de fevereiro de 1987
- Decreto_1998
- Lei 9.985 de 2000 SNUC
- LEI N.10.257 DE 10.07.2001 Estatuto das Cidades
- Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 Regulamenta a lei SNUC
- Decreto Nº 46.842 DE 19.06.2002 Regulamenta a criação do FECOP
- Lei Nº 11.160 de 18.06.2003 criação do FECOP
- DECRETO Nº 48.149 de 09.10.2003 Dispoem sobre criação e func. de COLEGIADOS das APAS
- Resolução SMA 07 de 21.01.04 _Constituição do Conselho Gestor da APA do Rio Tietê
- Resolução SMA_001 DE 18.01.10_Cria o grupo de Fiscalizaçao do TIETE
- Resolução SMA_001 de 05.01.10_Define licenciamento das obras na área de influência do rio Tietê
- Resolução SMA 013 de 24.02.10_Define Proc. para Lice. no Rio Tiete
- Res. SMA 122_23.12.10_Define Procedimentos para Licenciamento Ambiental na APA Rio Tiete
Legislação
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